Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012952 |  |
ARRENDATÁRIO
EXTINÇÃO
HABILITAÇÃO
ESTADO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DCM DE 1982/11/17 IN DR IIS DE 1983/03/05.
CPC67 ART270 A ART271 ART376.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012573 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDATÁRIO EXTINÇÃO HABILITAÇÃO ESTADO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL198904130012952 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - INCIDENTES. | ||
| Legislação Nacional: | DL 214/82 DE 1982/05/29 ART1. DCM DE 1982/11/17 IN DR IIS DE 1983/03/05. CPC67 ART270 A ART271 ART376. | ||
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| Sumário: | Em acção de despejo onde figura como réu arrendatário o Fundo de Fomento de Habitação, não é possível julgar habilitado o Estado em substituição do referido F.F.H., entretanto extinto pelo art. 7 do DL 214/82, de 29/5. | ||
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