Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046431
Nº Convencional: JTRL00010659
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199111260046431
Data do Acordão: 11/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART684.
Sumário: Não é admissível recurso se este foi delimitado à condenação, como litigante de má fé, em multa de valor inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.