Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075996
Nº Convencional: JTRL00020427
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199411100075996
Data do Acordão: 11/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1 ART399.
Sumário: Os procedimentos cautelares, embora visem o reconhecimento provisório de direitos que possa vir a ser declarados na causa principal, não se destina a criá-los ou a defini-los, mas, tão só, a acautelar e proteger os que, pelo menos, na aparência, já existirem.