Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0264163 |  |
ISENÇÃO
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
PROCESSO DE QUERELA
RÉU PRESO
ISENÇÃO DE CUSTAS
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022368 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | IMPOSTO DE JUSTIÇA ISENÇÃO INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA PROCESSO DE QUERELA RÉU PRESO ISENÇÃO DE CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199012190264163 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART183. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2. | ||
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| Sumário: | Não é devido imposto de justiça por arguido preso ao requerer a instrução contraditória em processo de querela. | ||
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