Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068264 |  |
QUESTÃO PREJUDICIAL
CPC67 ART97.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004281 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | ACÇÃO LABORAL QUESTÃO PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199102200068264 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART20. CPC67 ART97. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/01/09 IN CJ ANO1979 T1 PAG73. | ||
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| Sumário: | A existência ou não de justa causa de despedimento apela para critérios de direito laboral, não estando dependente da decisão a proferir em acção penal instaurada com base nos mesmos factos. | ||
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