Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010507 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | COISA ALHEIA ARRENDATÁRIO DANO CRIME LEGITIMIDADE QUEIXA CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704090016043 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART111 ART112 N1 ART308 N1. CP95 ART212 N1. CPP87 ART48 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG488. | ||
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| Sumário: | I - O inquilino cujo local arrendado é objecto de danificação tem legitimidade para denúnciar criminalmente pela prática de crime de dano. II - A expressão "coisa alheia" constante do art. 308, do CP, abrange não só a propriedade plena da coisa, mas, também, o direito de gozo, fruição e guarda daquela, de que o arrendatário é titular. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |