Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004361
Nº Convencional: JTRL00030518
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
NAVIO
Nº do Documento: RL199511210004361
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR ECON - DIR MARIT.
Legislação Nacional: CPC67 ART402 N1 N5 ART403 N1 ART404 N1.
Sumário: O titular de um crédito marítimo pode requerer o arresto do navio que o originou, mesmo que na data em que se requer a providência, já não pertença àquele que era seu proprietário na data de constituição do crédito.