Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030518 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO NAVIO | ||
| Nº do Documento: | RL199511210004361 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ECON - DIR MARIT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART402 N1 N5 ART403 N1 ART404 N1. | ||
| Sumário: | O titular de um crédito marítimo pode requerer o arresto do navio que o originou, mesmo que na data em que se requer a providência, já não pertença àquele que era seu proprietário na data de constituição do crédito. | ||