Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005086 |  |
ARRENDAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027280 | ||
| Relator: | MARTINS LOPES | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005250005086 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 F. | ||
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| Sumário: | Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |