Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005158 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO OFENDIDO NÃO ASSISTENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199210280277463 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 76400/90 | ||
| Data: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART26 N2 ART76 ART428. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART20 F. CPC67 ART4 ART287 E ART474. | ||
| Sumário: | Não carece de apoio judiciário aquele que oportunamente requereu a representação pelo Ministério Público na dedução de pedido de indemnização cível emergente de acidente viário. | ||