Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277463
Nº Convencional: JTRL00005158
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
OFENDIDO NÃO ASSISTENTE
Nº do Documento: RP199210280277463
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 76400/90
Data: 02/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART26 N2 ART76 ART428.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART20 F.
CPC67 ART4 ART287 E ART474.
Sumário: Não carece de apoio judiciário aquele que oportunamente requereu a representação pelo Ministério Público na dedução de pedido de indemnização cível emergente de acidente viário.