Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029831 |  |
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PRAZO DE CADUCIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025060 | ||
| Relator: | SAMPAIO BEJA | ||
| Descritores: | DIREITO DE HABITAÇÃO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRAZO DE CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199810270029831 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 275/93 DE 1993/08/03 ART49. | ||
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| Sumário: | I - O prazo estabelecido no artigo 49 do Decreto-Lei n. 275/93 de 5 de Agosto traduz-se num prazo de caducidade do direito de resolução do contrato estabelecido a favor do adquirente. II - Exercido esse direito há que restituir o que houver sido prestado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |