Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0045412
Nº Convencional:	JTRL00012699
Relator:	DUARTE SOARES
Descritores:	DESPEJO DESOCUPAÇÃO FIXAÇÃO DE PRAZO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Nº do Documento:	RL199106200045412
Data do Acordão:	06/20/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART12 N1 ART352 ART356 ART358 ART1041 N1 ART1042 N2 ART1048 ART1093 N1 A. RAU90 DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART3 ART12 ART13.
Sumário:	Não há contradição na sentença em que, por um lado, decreta definitivamente o despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e, por outro, difere a desocupação com base na carência de meios do inquilino; é que esta carência de meios que justifica o diferimento da desocupação, não implica necessáriamente que a sentença deva declarar que a falta de pagamento das rendas se deveu a carência de meios do inquilino (o que teria o efeito de o despejo ter carácter provisório); o inquilino pode carecer de meios, de molde a justificar o diferimento da desocupação e, apesar disso, a falta de pagamento das rendas, no tempo e lugar próprio, não resultar da carência de meios.