Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058302
Nº Convencional: JTRL00003281
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: EMPREITADA
DEFEITO DA OBRA
PREÇO
REDUÇÃO
Nº do Documento: RL199205070058302
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C.
CCIV66 ART1208 ART1210 ART1223.
Sumário: O vício ou defeito da obra, relevante para a redução do preço da empreitada, é o que reduz o valor da obra ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.