Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031483
Nº Convencional: JTRL00010577
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
RECURSO
PAGAMENTO
DESERÇÃO DE RECURSO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RL199706110031483
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART192.
CCJ96 ART80.
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG362.
AC RE DE 1980/12/13 IN BMJ N305 PAG348.
AC STJ DE 1983/02/16 IN BMJ N324 PAG528.
AC RL DE 1982/01/15 IN CJ ANO1982 T1 PAG152.
AC RE DE 1982/10/06 IN BMJ N322 PAG386.
Sumário: Esgotado, à data da entrada em vigor do CCJ de 1996, o prazo para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso, a lei nova, em matéria de custas, designadamente o art. 10, daquele CCJ, não é aplicável.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: