Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010577 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA RECURSO PAGAMENTO DESERÇÃO DE RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199706110031483 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART192. CCJ96 ART80. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG362. AC RE DE 1980/12/13 IN BMJ N305 PAG348. AC STJ DE 1983/02/16 IN BMJ N324 PAG528. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ ANO1982 T1 PAG152. AC RE DE 1982/10/06 IN BMJ N322 PAG386. | ||
| Sumário: | Esgotado, à data da entrada em vigor do CCJ de 1996, o prazo para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso, a lei nova, em matéria de custas, designadamente o art. 10, daquele CCJ, não é aplicável. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |