Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047806 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
SEGURO DE CRÉDITOS
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
II - Versando sobre coisas móveis a duração do contrato corresponde ao período presumível da sua utilização económica.
III - O escopo da solução legislativa que permite as cláusulas penais é o de prevenir as dificuldades e incertezas, custos e delongas das discussões judiciais sobre o montante da indemnização, designadamente a dificuldade resultante do sistema de distribuição do ónus de prova.
IV - A função indemnizatória da cláusula penal implica que o credor fique dispensado de alegar e de provar o montante do dano por ele sofrido, por virtude do incumprimento pelo devedor, passando a ser este, se pretender a redução equitativa, quem tem de alegar e provar os factos consubstanciadores da sua exclusividade.
V - A resolução do contrato pode ser contratualmente prevista como pressuposto do funcionamento e/ou exigibilidade da cláusula penal e, em tal caso, é legal o pedido de resolução do contrato de locação financeira e o pagamento do capital correspondente ao montante das rendas vencidas e da indemnização correspondente a determinada percentagem das rendas vincendas por referência ao momento da resolução.
VI - A duração dos contratos de locação financeira mobiliária é estabelecida tendo como padrão a própria duração dos equipamentos e decorrido esse tempo não raro a própria evolução da técnica, independentemente da inerente deterioração derivada do uso, os torna obsoletos.
VII - Embora o contrato de seguro caução desempenhe uma função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal, designadamente da derivada do contrato de fiança e da garantia autónoma , a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, face à pluralidade das circunstâncias envolventes (artigos 236 a 238 CCIV).