Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024166 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
COMISSÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020011 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR COMISSÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105020024166 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG42. | ||
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| Sumário: | Por comissário na economia do preceito do art. 503 n. 3 do CC deve entender-se apenas aquele que se encontra vinculado ao dono do veículo por uma relação de subordinação, dele recebendo ordens ou instruções, circulando o veículo por conta do respectivo dono. | ||
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