Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017372 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL TAXA DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199201220275043 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG604 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N1 B N4 ART123 ART118. CPC67 ART668 N1 B. CCJ62 ART185 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1991/01/08 IN CJ ANO16 T1 PAG310. AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANO14 T5 PAG87. AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANO14 T4 PAG161. AC RP DE 1991/03/06 IN CJ ANO16 T2 PAG283. | ||
| Sumário: | A taxa de justiça relativa à realização da instrução, configura-se como taxa-sanção (e não como taxa-preparo), pelo que só é devida no final da instrução e se for proferida pronúncia. | ||