Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275043
Nº Convencional: JTRL00017372
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199201220275043
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG604
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 B N4 ART123 ART118.
CPC67 ART668 N1 B.
CCJ62 ART185 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/01/08 IN CJ ANO16 T1 PAG310.
AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANO14 T5 PAG87.
AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANO14 T4 PAG161.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ ANO16 T2 PAG283.
Sumário: A taxa de justiça relativa à realização da instrução, configura-se como taxa-sanção (e não como taxa-preparo), pelo que só é devida no final da instrução e se for proferida pronúncia.