Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087422 |  |
DECISÃO IMPLÍCITA
CONTRADITÓRIO
II - O despacho implícito não dispensa o uso do princípio do contraditório, sob pena de nulidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016683 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO DECISÃO IMPLÍCITA CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210087422 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1142/911 | ||
| Data: | 11/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 ART37 N3. | ||
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| Sumário: | I - O apoio judiciário não é uma isenção de custas e enquanto não for retirado, ainda que parcialmente, não há que proferir decisão a mantê-lo. II - O despacho implícito não dispensa o uso do princípio do contraditório, sob pena de nulidade. | ||
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