Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002495
Nº Convencional: JTRL00003810
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199006050002495
Data do Acordão: 06/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART1 N2 ART5 N1.
DL 519-X/79 DE 1979/12/29 ART1.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART1 N4 ART55.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 ART108.
CONST89 ART32 N7 ART115.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/02 IN BMJ N265 PAG150. AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159. AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG159. AC STJ DE 1983/11/16 IN BMJ N331 PAG423. AC STJ DE 1984/02/29 IN BMJ N334 PAG355. AC RL DE 1987/01/28 IN CJ ANOXII T1 PAG154.
AC RC DE 1989/06/21 IN CJ ANOXIV T3 PAG102.
Sumário: I - A competência fixa-se de acordo com a lei vigente na data da prática do facto.
II - Sendo um Tribunal territorialmente competente na data da prática do facto, essa competência mantém-se, no caso de, por alteração da lei sobre a organização judiciária, a área da prática do facto passar a caber
à jurisdição de outro Tribunal, entretanto criado.