Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013043
Nº Convencional: JTRL00009134
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
ACUSAÇÃO
Nº do Documento: RL199703190013043
Data do Acordão: 03/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART125 N2 PAR2 PAR4 N1.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART47.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART7 N1.
Sumário: I - Nas transgressões o prazo prescricional é de um ano e conta-se desde a data da infracção.
II - Tal prazo, todavia, não corre "a partir da acusação em Juízo".
III - A acusação só por si não tem a virtualidade de influir no prazo prescricional, mas sim a sua entrada em Tribunal (e não a distribuição), pois só aí ela
é formulada "em Juízo".