Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001865
Nº Convencional: JTRL00004936
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA CANCELADA
ILICITUDE
Nº do Documento: RL199604300001865
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1.
CP82 ART313 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/03/22 IN CJ ANOXX TII PAG41.
AC RC DE 1995/05/10 IN CJ ANOXX TIII PAG64.
AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609.
AC RL DE 1995/04/26 IN CJ ANOXX TII PAG159.
AC RC DE 1993/12/07 IN CJ ANOVIII TV PAG88 IN BMJ N333 PAG531.
AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX TIV PAG226.
Sumário: I - Não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o preenchimento, a subscrição e entrega de cheque, se aquando deste evento a conta bancária sobre que ele fora sacado, já se encontrava cancelada;
II - Para a existência deste tipo legal de crime, é necessário que a conta bancária sobre que ele e sacado exista mas o seu não pagamento fica a dever-se
à não existência de fundos que permitam o seu pagamento.
III - A passagem, subscrição e entrega de cheque sobre conta cancelada, pode integrar o crime de burla caso se verifiquem todos os elementos deste tipo legal de crime.