Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020385
Nº Convencional: JTRL00007678
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199203240020385
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1 B ART8.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC ART6 ART15.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG245.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG111.
AC RE DE 1987/01/27 IN CJ ANOXII TI PAG323.
Sumário: A condução sob o efeito de álcool integra ilícito contravencional não abrangido pela lei de amnistia - Lei 23/91.