Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0008473
Nº Convencional:	JTRL00007324
Relator:	NUNES RICARDO
Descritores:	FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO TENTATIVA TENTATIVA IMPOSSÍVEL ACTOS DE EXECUÇÃO IDONEIDADE DO MEIO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
Nº do Documento:	RL199605080008473
Data do Acordão:	05/08/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART22 N1 N2 B ART26 ART228 N1 A ART247 N2.
Sumário:	I - Está-se no domínio da tentativa impossível ou do falso grosseiro, quando os actos praticados são inaptos para lesar os valores da fé pública e da credibilidade dos documentos, a que a lei confere tutela jurídico-penal, em ordem a prevenir e reprimir a sua violação. II - Só que a idoneidade dos actos que ofendem valores jurídico-criminais é apreciada, não segundo um juízo naturalístico que considere o resultado e a consumação, mas segundo um perigo concreto para esses valores, pois é preciso indagar tão só se, no momento em que que o agente levou a cabo a sua conduta, as coisas no seu conjunto, apareciam, segundo a experiência comum, como capazes de produzirem o resultado.