Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262003
Nº Convencional: JTRL00017612
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RL199010170262003
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 N1.
Sumário: O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e acarretar a ilegitimidade do MP.