Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058656
Nº Convencional: JTRL00009492
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: EXECUÇÃO
CARTA PRECATÓRIA
DEPRECADA
PENHORA
ARRESTO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199309230058656
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART854 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG120.
AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG250.
AC RL DE 1983/12/05 IN CJ ANOVIII T5 PAG131.
AC RL DE 1979/05/24 IN CJ ANOIV T3 PAG963.
Sumário: O Tribunal competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do Código do Processo Civil) é aquele a quem foi deprecada a penhora e venda dos bens penhorados.