Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008308 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA INQUILINO NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199111280034226 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART303 ART333 N2 ART342 N1 N2 ART343 N2 ART416 ART417 ART418 A RT1410 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG369. AC RP DE 1971/03/19 IN BMJ N201 PAG260. AC RC DE 1977/02/16 IN CJ T1 PAG25. AC RE DE 1985/11/28 IN CJ T5 PAG225. AC RC DE 1980/04/08 IN CJ T2 PAG43. AC RP DE 1989/10/26 IN CJ T4 PAG227. | ||
| Sumário: | A notificação para preferência, para além dos requisitos a que deve obedecer a comunicação, só é válida se o contrato a que se refere coincidir com a comunicação efectuada ou for celebrado em condições mais gravosas para o comprador. | ||