Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034226
Nº Convencional: JTRL00008308
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
INQUILINO
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199111280034226
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N2 ART342 N1 N2 ART343 N2 ART416 ART417 ART418 A RT1410 N1.
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.
AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416.
AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG369.
AC RP DE 1971/03/19 IN BMJ N201 PAG260.
AC RC DE 1977/02/16 IN CJ T1 PAG25.
AC RE DE 1985/11/28 IN CJ T5 PAG225.
AC RC DE 1980/04/08 IN CJ T2 PAG43.
AC RP DE 1989/10/26 IN CJ T4 PAG227.
Sumário: A notificação para preferência, para além dos requisitos a que deve obedecer a comunicação, só é válida se o contrato a que se refere coincidir com a comunicação efectuada ou for celebrado em condições mais gravosas para o comprador.