Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060326
Nº Convencional: JTRL00014743
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO
RECURSO
Nº do Documento: RL199404280060326
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 4J
Processo no Tribunal Recurso: 264-B/83
Data: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART523.
Sumário: O Tribunal da Relação não pode alterar a decisão da primeira instância com base na junção de documento que podia ter sido junto durante a fase da instrução do processo.