Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014743 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | JUNÇÃO DE DOCUMENTO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199404280060326 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 264-B/83 | ||
| Data: | 02/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART523. | ||
| Sumário: | O Tribunal da Relação não pode alterar a decisão da primeira instância com base na junção de documento que podia ter sido junto durante a fase da instrução do processo. | ||