Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0005080
Nº Convencional:	JTRL00029347
Relator:	PEREIRA MIRANDA
Descritores:	MEDIDA DA PENA PENA DE MULTA CÚMULO MATERIAL DE PENAS LIMITE MÁXIMO DA PENA FURTO REQUISITOS TENDÊNCIAS CRIMINOSAS PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA CONCURSO DE INFRACÇÕES INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	RL198301120005080
Data do Acordão:	01/12/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1983 TI PAG146
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:	DL 400/82 DE 1982/09/23. CP82 ART76 ART77 ART83 ART85 ART296 ART297. CP886 ART67 PAR1 N3.
Sumário:	I - No concurso de crimes continua a ser necessário individualizar as penas correspondentes a cada um deles. II - As penas de multa, no actual Código Penal, cumulam- -se materialmente, mas o seu limite máximo é de 300 dias (artigo 46, n. 1). III - A qualificação do crime de furto estabelecida no artigo 297 do Código Penal vigente depende da verificação de todas, algumas, ou apenas uma das circunstâncias nele previstas. IV - No Código Penal vigente a tendência, ou a acentuada inclinação para o crime quando revestida dos requisitos legais releva grandemente para a aplicação da pena relativamente indeterminada, mas deixou de constituir um "status" do delinquente como acontecia no Código anterior. V - Para efeitos do estabelecimento dos limites da pena relativamente indeterminada há que, previamente, fixar- -se a pena que caberia ao crime, se não se verificassem os pressupostos de aplicação daquela pena.