Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055052
Nº Convencional: JTRL00003247
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: PROCESSO TUTELAR
RECURSO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199205140055052
Apenso: A
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART150.
CPC67 ART688 ART1411 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG242.
AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509.
AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG109.
AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG168.
Sumário: I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária;
II - Neste tipo de processo, não é admissível recurso para o Supremo.