Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013774 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NAVIO HIPOTECA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL MARÍTIMO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402100072501 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PAG89. RODIÈRE DROIT MARITIME PAG5. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR ECON - DIR MARIT. | ||
| Legislação Nacional: | L 35/86 DE 1986/09/04 ART4. L 52/88 DE 1988/05/04. CPC67 ART66. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1977/03/02 IN CJ77 T2 PAG253. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC RL DE 1993/12/11 IN CJ93 T5 PAG123. | ||
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| Sumário: | É competente em razão da matéria para conhecer de uma execução para cobrança de créditos instaurada ao abrigo do artigo 43 do Decreto-Lei 41957, de 58/11/13 (processo das execuções fiscais) o tribunal comum e não o tribunal marítimo, pois que as garantias do crédito (hipotecas sobre navios) não importam qualquer conexão ao risco de mar. | ||
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