Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038151
Nº Convencional: JTRL00013493
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: MARCAS
REGISTO
Nº do Documento: RL199105280038151
Data do Acordão: 05/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART203.
Sumário: A protecção da marcas é concedida pelo registo e não pela decisão judicial que o ordene.