Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046302
Nº Convencional: JTRL00012708
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199107090046302
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/01/12 IN JR ANOXVI PAG8 IN RT ANO89 PAG128.
AC RE DE 1978/03/09 IN CJ ANOIII T2 PAG526.
AC RP DE 1978/06/04 IN CJ ANOIII T4 PAG1197.
AC RP DE 1979/07/12 IN BMJ N290 PAG465.
AC RL DE 1982/03/11 IN CJ ANOVII T2 PAG161.
AC RP DE 1983/10/03 IN BMJ N325 PAG605.
AC RP DE 1986/01/28 IN CJ ANOXI T1 PAG179.
AC RP DE 1978/03/02 IN BMJ N277 PAG38.
Sumário: Ter casa própria ou arrendada insuficiente para satisfazer as necessidades de habitação, equivale a não ter casa.
O senhorio pode exercer o direito de denúncia relativamente a dois ou até mais locais, desde que as suas necessidades o justifiquem e que, por esse modo, resolva o seu problema habitacional.