Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077801 |  |
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ÂMBITO DO RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
Na parte não objecto de recurso, a decisão transita, formando-se caso julgado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018227 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ÂMBITO DO RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405150077801 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG705. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/01/04 IN CJ T1 PAG190. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. | ||
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| Sumário: | O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente. Na parte não objecto de recurso, a decisão transita, formando-se caso julgado. | ||
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