Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0051051
Nº Convencional:	JTRL00010590
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	ABUSO DO DIREITO CONCURSO PÚBLICO CADERNO DE ENCARGOS PROPOSTA DE CONTRATO
Nº do Documento:	RL199112030051051
Data do Acordão:	12/03/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG700 PAG701 PAG702 PAG703.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART334.
Sumário:	Os concorrentes que se apresentem a concurso público têm o direito de ser indemnizados das despesas razoáveis e efectivas que hajam suportado para se apresentarem ao concurso, em caso de não adjudicação, por razões alheias à qualidade das propostas. Não age com abuso de direito a entidade que abre concurso público, e, que, após a abertura das propostas, em que um dos dois concorrentes é afastado, por não exibição do conhecimento da contribuição industrial, decidiu anular tal concurso, sendo a proposta da autora inferior à que licitou no ano anterior e à da outra concorrente afastada, estando previsto no caderno de encargos que a entidade que abriu concurso se reservava o direito de não aprovar qualquer das propostas, caso reconheça que as condições não são de molde a interessar-lhe.