Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062165 |  |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CERTIDÃO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025340 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CERTIDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199812100062165 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART1 ART32 N1 B ART106 ART147 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC42/97 DE 1997/07/09. | ||
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| Sumário: | O apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas engloba também a isenção do pagamento de certidões de peças processuais requeridas pelo beneficiário. | ||
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