Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070621
Nº Convencional: JTRL00010531
Relator: SOUSA INES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSGRESSÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: RL199306290070621
Data do Acordão: 06/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 6564/893
Data: 05/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE54 ART7.
Sumário: Se o comportamento, embora contravencional, de um condutor não é causal do acidente de viação, não pode ele ser responsabilizado pelos danos causados.