Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004773
Nº Convencional: JTRL00004189
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
REPETIÇÃO
Nº do Documento: RL199510250004773
Data do Acordão: 10/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 N3 B ART379 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149.
AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126.
AC STJ DE 1981/05/06 IN BMJ N295 PAG369.
AC STJ DE 1987/06/13 IN BMJ N321 PAG559.
AC STJ DE 1988/01/27 IN BMJ N380 PAG472.
Sumário: A omissão de pronúncia, na sentença, quanto ao pedido formulado contra um arguido, em enxerto cível na acção penal, acarreta a nulidade daquela, nos termos dos arts. 374 n. 3 b) e 379, a), do CPP, devendo aquele vício ser sanado pelo tribunal que a proferiu.