Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004189 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA REPETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199510250004773 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N3 B ART379 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149. AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126. AC STJ DE 1981/05/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1987/06/13 IN BMJ N321 PAG559. AC STJ DE 1988/01/27 IN BMJ N380 PAG472. | ||
| Sumário: | A omissão de pronúncia, na sentença, quanto ao pedido formulado contra um arguido, em enxerto cível na acção penal, acarreta a nulidade daquela, nos termos dos arts. 374 n. 3 b) e 379, a), do CPP, devendo aquele vício ser sanado pelo tribunal que a proferiu. | ||