Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026825 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA ADESÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PEDIDO CÍVEL ABSOLVIÇÃO REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199911170037853 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART82 N3 ART377. CCIV66 ART483. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ ANOIII TI PAG181. AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV TI PAG190. AC STJ DE 1998/04/02 IN CJSTJ ANOVI TII PAG179. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido descriminalizada a emissão de cheque sem provisão e prosseguindo o processo penal para conhecimento do pedido indemnizatório, o tribunal só poderá condenar em indemnização se ela se fundar em responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito. II - Se não se provarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o juiz deve absolver do pedido e não remeter as partes para o tribunal civil para apreciação, aí, da eventual responsabilidade contratual subjacente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |