Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006735
Nº Convencional: JTRL00019758
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: COMPETÊNCIA
CONTUMÁCIA
DECLARAÇÃO
JUIZ
Nº do Documento: RL199006260006735
Data do Acordão: 06/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART6 N1 N2 N3 N4 ART55 N1 N2 ART78 ART79 ART80.
CPP87 ART14 N2 B ART116 N2 ART311 ART335 N1.
CONST89 ART115 N2.
Sumário: Compete ao Juiz, que marcar dia para julgamento e mandar notificar o arguido por éditos e anúncios, a declaração de contumácia.