Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013823 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401280059821 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MOTA PINTO TEORIA GERAL EDIÇÃO DE 1976 PAG409. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG645. AC RL DE 1989/03/29 IN BMJ PAG595. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG326. AC STJ DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG467. | ||
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| Sumário: | I - A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e sucessiva. II - Da mesma maneira que o direito à pensão de reforma, perdura até à morte do beneficiário o respectivo direito. III - Com a extinção da empresa, vence-se o crédito respeitante a tal pensão complementar. | ||
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