Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041196
Nº Convencional: JTRL00001343
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199206110041196
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4310/87
Data: 04/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART650 F ART712.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/03/12 IN BMJ N345 PAG459.
AC RP DE 1979/03/29 IN CJ ANO1979 T2 PAG447.
AC STJ DE 1988/01/26 IN TJ N41 PAG25.
Sumário: A especificação e o questionário não formam caso julgado formal.