Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006417 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199607020002615 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOCIAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART13 ART14 ART18 ART27 ART44 ART46 ART54 ART55 ART56 ART71 ART78 ART86. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART2 ART41 N1 ART61 ART81 N1 ART86 N3 ART86 N3. CPC67 ART45. | ||
| Sumário: | A atribuição de competência material afere-se pela natureza do litígio. Assim, competente para a execução de coima imposta pela autoridade administrativa é o tribunal criminal e não o cível. | ||