Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011895 |  |
TEMPESTIVIDADE
SENTENÇA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037402 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO TEMPESTIVIDADE SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112110011895 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART1 N1 ART7 N1 ART17 N2 ART54 N1 N2. CCJ96 ART114. | ||
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| Sumário: | Não constitue motivo para recusa do apoio judiciário a circunstância de haver decisão final, não transitada, que além do mais condena o requerente nas custas do processo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |