Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035426 |  |
REVISÃO FORMAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008589 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199203120035426 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 ART1101. | ||
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| Sumário: | I - Se em processo de Revisão de Sentença Estrangeira o requerido fôr português e não deduzir oposição, a acção procederá verificadas as condições e requisitos das alíneas a) a g) do artigo 1096 do C. Processo Civil, sem que haja lugar a revisão de mérito. | ||
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