Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012889
Nº Convencional: JTRL00028057
Relator: ALBERTO MENDES
Descritores: FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
DESPACHO
CONSUMAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
INQUÉRITO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
Nº do Documento: RL200005040012889
Data do Acordão: 05/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 B ART119 ART120 N1. CPP98 ART412 N5 ART445 N3. L 59/98 DE 1998/08/25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/07/09 IN DR I S-A DE 1998/07/29. AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N414 PAG444. AC STJ DE 1995/03/01 IN BMJ N445 PAG 239. AC STJ DE 1999/02/11 IN CJSTJ ANO1999 T1 PAG210. AC STJ DE 1993/02/11 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG194. AC STJ DE 1998/10/08 IN CJSTJ ANO1998 T3 PAG187. AC STJ DE 1994/10/28 IN CJSTJ ANO1994 T3 PAG221.
Sumário: I - O crime de fraude na obtenção de subsídio consuma-se no momento em que é proferido despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura e não com a aprovação do pedido de pagamento do saldo final.
II - A notificação do arguido para comparência ou interrogatório, no inquérito, sendo acto determinado pelo MP, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, na vigência do CP de 1982, versão inicial.
III - A constituição como arguido, por crime eventualmente praticado antes de 01/10/95, após esta data não interrompe a prescrição, por aplicação da alínea a) do nº1, do artigo 121, co CP de 1995, se instaurado o procedimento criminal na vigência do CPP de 1987.
Decisão Texto Integral: