Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0098809
Nº Convencional: JTRL00036607
Relator: GOES PINHEIRO
Descritores: EXECUÇÃO
REQUERIMENTO
EXECUTADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Nº do Documento: RL200111220098809
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPP98 ART510. CPC95 ART465 N2 ART881 A ART811 B N1 ART834 N1 N5 ART837 A N1 ART924.
Sumário: O não acatamento pelo requerente de processo executivo de convite para aperfeiçoamento, padecendo aquele instrumento de deficiência quanto á identificação do executado, determina o indeferimento.
Decisão Texto Integral: