Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040965
Nº Convencional: JTRL00032740
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: IRREGULARIDADE
INVALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO
FALTA
Nº do Documento: RL200105220040965
Data do Acordão: 05/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART97 N4 ART113 N7 ART118 N2 ART121 ART122 ART123 ART379 A. CONST97 ART205 N1. L58/98 DE 1998/08/25. CPP00 ART113 N9. DL320-C/00 DE 2000/12/15.
Sumário: Não se fundamentando, o despacho recorrido, em quaisquer elementos facticos, é irregular.
Invocada em tempo, a irregularidade determina a invalidade do despacho.
Decisão Texto Integral: