Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004412 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL | ||
| Nº do Documento: | RL199010310065924 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 68/79 DE 1979/10/09 ART1. CPC67 ART497 N1 ART498 ART500. | ||
| Sumário: | A acção judicial prevista no art. 1 da Lei 68/79 serve tão só para se obter um despedimento não consumado e não para consolidar um despedimento já efectuado. | ||