Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059806
Nº Convencional: JTRL00009874
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199310070059806
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO
Processo no Tribunal Recurso: 102/91-1
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/15/12 IN BMJ N312 PAG277.
AC RP DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG270.
AC RL DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG217.
AC RL DE 1981/04/03 IN CJ T2 PAG185.
Sumário: Para efeitos de denúncia para habitação, a necessidade traduz-se em requisito autónomo, a provar pelo autor.