Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061902 |  |
SINAL
CHEQUE SEM PROVISÃO
DATIO PRO SOLVENDO
MORA
INDEMNIZAÇÃO
II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do artigo 840 do Código Civil).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003114 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL CHEQUE SEM PROVISÃO DATIO PRO SOLVENDO MORA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211260061902 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO E DAÇÃO EM CUMPRIMENTO BMJ N39. V SERRA IN RLJ ANO101 PAG348 IN RLJ ANO108 PAG109. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1 ART410 N1 N2 ART441 ART442 ART805 N1 ART810 N1 ART840 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/03/13 IN BMJ N195 PAG200. | ||
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| Sumário: | I - O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do artigo 840 do Código Civil). | ||
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