Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003393 | ||
| Relator: | ADOLFO DE CASTRO | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA DIREITO DE QUEIXA PRAZO EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA CRIME DE DANO QUESTÃO PRÉVIA CRIME PARTICULAR CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199504260082035 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART112 N1 ART308 N1 N2 N3 ART312. CPP87 ART4 ART49 N1 ART118 N1 N2 A. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Nos casos em que o procedimento criminal depende de queixa, o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses, o qual se conta (afora os casos de morte ou incapacidade do ofendido) a partir da data em que o respectivo titular teve conhecimento do facto e do seu (ou seus) autor (ou autores). II - No despacho de pronúncia (ou de não pronúncia), o Juiz deve conhecer de todas as questões prévias ou incidentais, de que possa conhecer. | ||
| |
|